O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai (SSPMN), por meio de seu presidente, Mário Henrique Chaise, protocolou junto ao Executivo Municipal, no dia 9 de maio de 2022, um ofício solicitando a implantação do novo Piso Salarial Mínimo Nacional para as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O documento destaca que, conforme a Emenda Constitucional 120, promulgada em 5 de maio de 2022 e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, os profissionais das categorias ACS e ACE passam a ter direito ao piso salarial equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos, totalizando R$ 2.424,00.

Segundo o SSPMN, o pagamento do novo piso deve ser aplicado a partir da data da promulgação da emenda constitucional. O sindicato também solicitou que o município realize a adequação orçamentária necessária para garantir o cumprimento da nova legislação e assegurar os direitos da categoria.

Além da implantação do piso salarial, o ofício protocolado também pede a confecção anual do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) para os profissionais ACS e ACE, visando garantir o reconhecimento do tempo especial de serviço junto aos institutos de previdência social.